A Faculdade de Ciências da Administração e Direto da Universidade de Pernambuco (Fcap/UPE) promove, nos dias 01 e 02 de agosto, auditório João Coutinho da unidade, o curso introdutório de direitos e deveres dos servidores públicos e processo administrativo. A inscrição pode ser realizada através do e-mail fcap.extensãEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencial no primeiro dia de aula.
O curso, que conta com o facilitador Luiz Edmundo Borba, tem por objetivo apresentar e discutir os principais direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal; abordar e comentar os direitos e deveres dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco à luz da legislação estatutária vigente; explanar acerca das normas básicas que disciplinam o processo administrativo.
Conteúdo do curso:
- Direitos sociais dos servidores públicos insertos na Constituição Federal (Art. 7º);
- Agentes públicos (conceitos, classificação, cargos, empregos e funções públicas);
- Direitos e vantagens dos servidores públicos civis do estado de Pernambuco;
- Proibições, deveres e responsabilidades dos servidores de acordo com a legislação vigente;
- Noções de processo administrativo.
- Dos deveres do servidor público: I – Das Proibições; II – Das Penalidades; Das Responsabilidades;
- Da apuração da responsabilidade administrativa: I – Sindicância; II – Processo Administrativo Disciplinar. Resultados Esperados – Alcance coletivo do conhecimento ofertado, com ciência crítica a respeito dos conteúdos desenvolvidos, buscando, dentro do possível, condições de reprodução dos teores trabalhados.