Publicado em 29/08/24
A Universidade de Pernambuco (UPE) informa que o Supremo Tribunal Federal, a partir da ADI 7.458-PB, definiu que “é inconstitucional lei estadual que concede bônus a candidatos em concursos públicos simplesmente em razão de residirem em seu território. [...] Tal prática não se alinha com os princípios de igualdade e isonomia garantidos pela Constituição Federal”. Diante desta decisão, a Resolução CEPE nº. 092/2020, que concedia bonificação regional nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio para os cursos de Direito, Odontologia e Medicina por meio do Sistema de Seleção Unificada foi revogada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UPE, em reunião realizada em 29 de agosto de 2024.
A UPE reafirma o seu compromisso com equidade e justiça social no acesso à educação e continuará lutando por ações afirmativas que fortaleçam a política de interiorização do ensino superior em Pernambuco.
Universidade de Pernambuco, 29 de agosto de 2024.